Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Recepciona, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí – APA Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica recepcionado, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí – APA Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de dezembro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
O ANEXO da Lei Complementar nº 50, de 06 de abril de 2024, estará disponível no site:
https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php