Previdência Social do Município de Quatro Barras · 17 de setembro de 2019
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 020/2019/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 26/2019/Previ.
DATA: 30/08/2019
OBJETO: Inscrição no 17º Congresso Paranaense de Previdência
EMPRESA: APEPREV – Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios.
VALOR: R$ 3.520,00 (Três Mil e Quinhentos e Vinte Reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 13 de setembro de 2019.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo