Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 1.447 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.447 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 653.300,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e trezentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 653.300,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e trezentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.004.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
500.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
68.000,00
24.001.04.122.0021.2.184
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3000
Recursos Livres - Exercícios Anteriores
60.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
3000
Recursos Livres - Exercícios Anteriores
25.300,00
TOTAL
653.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
05.004.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70%
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
30.000,00
TOTAL
30.000,00
II - oriundo do superávit financeiro de recursos livres de exercícios anteriores, no valor de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).
III - oriundo do excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB, no valor de R$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 27 de outubro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal