Secretaria Municipal de Governo · 7 de junho de 2019
LEI N° 1236, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1236, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Quatro Barras – CONSEG-QB e dá outras providências.
Conforme as atribuições que lhe são conferidas, o Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, dá publicidade que a Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria dos Vereadores Gilson Rodrigues Cordeiro e Vandir Rodrigues, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de Quatro Barras – CONSEG-QB, entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n° 30.417.400/0001-68, com sua sede na Rua Leonídia Ferreira Alves, n° 337 – Granja das Acácias, Quatro Barras, Estado do Paraná.
Art. 2º VETADO
Art. 3º As atividades desenvolvidas pela Diretoria possuem as seguintes características de serem sem: fins lucrativos, caracterização comercial, remuneração de filiados, distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras iniciativas que entrem em divergência com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras, 06 de junho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal