Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento · 5 de novembro de 2019
ANEXO 8 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1286/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO 8 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1286/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setores/ Programas/
Beneficiário
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2020
2021
2022
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
138.136,18
146.769,69
155.575,87
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
42.121,35
44.753,93
47.439,17
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
1.115.100,00
1.184.793,75
1.255.881,37
LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Alteração de alíquota
10.058,41
10.687,06
11.328,28
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
3.443,46
3.658,68
3.878,20
Total
1.308.859,40
1.390.663,11
1.474.102,89
FONTE: Planejamento - LDO 2.0.25/3 24/10/2019 13:59:13
SMAFP
NOTA: Concessão de isenção de IPTU a empresa Bueno Engenharia e Construção Ltda pelo período de 12 (doze) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 138.136,18.
Processo Administrativo nº 10.259/2019.
E concessão de isenção de IPTU a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 42.121,35.
Processo Administrativo nº 10.127/2019.
Desconto de até 20% para pagamento do IPTU a vista, conforme art. 24 e incisos I e II do CTM - Lei Municipal nº 38/2001, em torno de R$ 1.115.100,00
Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 10.058,41.
Processo Administrativo nº 10.127/2019.
A concessão de isenção total de TLL a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 3.443,46.
Processo Administrativo nº 10.127/2019.
AS RENÚNCIAS DE RECEITAS DESTE DEMONSTRATIVO FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DE RECEITA da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.