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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023

LEI Nº 1621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal 580/2010.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei.

Art. 1° Altera o inciso I do art. 9° da Lei Municipal 580/2010, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ...

I - Os veículos possuirão cor a ser escolhida pelo permissionário;

...

Art. 2° Altera a redação do Artigo 21, da Lei Municipal 580/2010, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 Os veículos a serem utilizados no serviço de táxi comum, possuirão cor a ser escolhida pelo permissionário, com 5 (cinco) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, a ser comprovada através de vistoria prévia, e de acordo com as exigências desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 16 de novembro de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2910, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador B014C284: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.