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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026

LEI Nº 1753, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1753, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e “Cesta Natalina” aos servidores públicos do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insere, no art. 5º da Lei nº 1390/2021, o §3º, passando a vigorar acrescido deste:

Art. 5º ...

...

§3º O servidor que, no período de distribuição da “Cesta Natalina”, encontrar-se cedido ou em licença sem vencimentos, perde o direito de recebimento do benefício previsto no caput deste artigo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 22 de janeiro de 2026.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3453a, em 22 de janeiro de 2026. Código identificador AE944FD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.