Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2018
LEI Nº 1164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.436.712,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e vinte centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.436.712,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e vinte centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.03.28.843.0023.0.034
Ações para Amortização da Dívida Municipal
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato (98)
1000
Recursos Livres
100.000,00
03.03.28.843.0023.0.043
Ações para Aportes do Passivo Atuarial do RPPS
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial (100)
1000
Recursos Livres
222.920,29
05.01.12.361.0017.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais (215)
1103
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais
42.000,00
06.01.10.301.0012.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (329)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
62.000,00
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB FIXO
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (355)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
65.291,91
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (362)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
15.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (895)
3495
Atenção Básica
99.500,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação (365)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.500,00
06.01.10.301.0012.2.079
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -PACS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (378)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
140.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais (380)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
2.000,00
06.01.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.04.00.00
Contrato por Tempo Determinado (389)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
44.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (391)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
550.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais (393)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
60.000,00
06.01.10.304.0020.2.098
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (418)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
32.000,00
TOTAL
1.436.712,20
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.03.28.843.0023.0.034
Ações para amortização da Dívida Municipal
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado (99)
1000
Recursos Livres
100.000,00
03.03.99.999.0999.9.999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência (106)
1000
Recursos Livres
749.757,89
04.01.08.243.0006.6.000
Ações para Manutenção do Cons. Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil (107)
1000
Recursos Livres
2.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (108)
1000
Recursos Livres
970,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesa com Locomoção (109)
1000
Recursos Livres
2.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (110)
1000
Recursos Livres
2.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (111)
1000
Recursos Livres
2.000,00
04.01.08.243.0006.6.008
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais (112)
1000
Recursos Livres
5.100,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (118)
1000
Recursos Livres
7.610,00
04.04.04.128.0005.2.018
Ações para Capacitação dos Profissionais da Assistência Social e Cultura
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil (139)
1000
Recursos Livres
4.689,20
04.04.08.244.0005.2.006
Ações para Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil (143)
1000
Recursos Livres
2.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (144)
1000
Recursos Livres
2.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesa com Locomoção (145)
1000
Recursos Livres
2.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (146)
1000
Recursos Livres
3.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (147)
1000
Recursos Livres
1.000,00
04.04.08.244.0005.2.044
Ações para Manutenção do Projeto Artesanato Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (153)
1000
Recursos Livres
5.000,00
04.04.08.244.0005.2.048
Ações para Atender ao Plano Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (171)
1000
Recursos Livres
3.792,20
04.04.08.244.0005.2.053
Ações para Atender Benefícios Eventuais do LOAS
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita (174)
1000
Recursos Livres
7.001,00
04.06.08.241.0005.2.021
Ações para Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesa com Locomoção (198)
1000
Recursos Livres
1.000,00
05.03.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (287)
1103
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais
42.000,00
06.01.10.301.0012.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (337)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
3.757,65
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
3.000,00
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB FIXO
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (357)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
41.229,86
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (852)
3495
Atenção Básica
99.500,00
06.01.10.301.0012.2.078
Ações para Capacitação dos Profissionais de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (370)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
2.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (374)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
5.000,00
06.01.10.301.0012.2.079
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -PACS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (385)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
7.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (387)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
5.000,00
06.01.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (399)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
10.000,00
06.01.10.301.0012.2.093
Ações para Fortalecimento do conselho Municipal de Saúde - CMS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (403)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.090,40
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (407)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
06.01.10.301.0012.2.170
Ações para Manutenção dos Serviços da Ouvidoria da Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (412)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (416)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (443)
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
314,00
13.02.15.451.0016.1.020
Ações para Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações(660)
1000
Recursos Livres
310.000,00
TOTAL
1.436.712,20
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 25 de outubro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal