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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2024

LEI Nº 1651, DE 17 DE MAIO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1651, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Vale Verde, no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarado Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Vale Verde.

Art. 2° A entidade perderá o título de Utilidade Pública, se vier a descumprir com a norma estabelecida no Art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 17 de maio de 2024.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3026, em 20 de maio de 2024. Código identificador ADC3323B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.