Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 1150, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1150, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 439.475,69 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 439.475,69 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
07.03.23.695.0008.1.117
Ações para Ampliação da Estrutura Turística do Município
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
20.000,00
13.03.15.451.0016.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3501
Rec. de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
114.475,69
13.01.15.451.0016.2.035
Ações para Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
305.000,00
TOTAL
439.475,69
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.03.99.999.0999.9.999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
1000
Recursos Livres
305.000,00
07.03.23.695.0008.1.117
Ações para Ampliação da Estrutura Turística do Município
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1000
Recursos Livres
20.000,00
13.02.15.452.0016.1.031
Ações para Desapropriação de Imóveis para Atender Interesse do Município
4.4.90.61.00.00.00.00
Aquisição de Imóveis
3501
Rec. de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
114.475,69
TOTAL
439.475,69
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 12 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal