Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2023
LEI Nº 1567, DE 6 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1567, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Estabelece o Perímetro Urbano da Sede do Município de Quatro Barras e dá outras providências.
Para fins desta Lei, o território do Município de Quatro Barras é formado pela:
área urbana da Sede de Quatro Barras, que abrange a área urbana consolidada e a área de transição urbano-rural;
área rural, que abrange as Serras do Mar, Serra da Baitaca e as áreas com características, usos e ocupação essencialmente rurais.
Para efeitos da aplicação da presente Lei, considera-se:
Área Rural: é toda a extensão do território municipal que não esteja incluída na Sede Municipal ou nas áreas urbanas isoladas, na qual predominam as atividades agropecuárias e de conservação e preservação ambiental;
Área Urbana: sob o aspecto político-administrativo é a área situada dentro do perímetro urbano e, sob o aspecto tributário, é a zona definida por lei municipal de acordo com os requisitos do Código Tributário Nacional;
Área Urbana Isolada: é a área urbana definida por lei municipal e separada da Sede Municipal ou Núcleo Urbano, por área rural ou por outro limite legal; é toda área que não esteja abrangida na Sede ou Núcleo Urbano, encontrando-se diretamente vinculada à Sede para fins de administração pública;
Município: ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Perímetro Urbano: é a linha limítrofe que separa a área urbana da área rural, sendo fixado por lei municipal; além do perímetro urbano da Sede do Município, podem existir outros limitando as áreas urbanas isoladas, distritos ou núcleos urbanos;
Sede: sinônimo de Cidade ou de Sede do Município, consiste na área urbana, independentemente do número de sua população, que concentra atividades econômicas não-agrícolas ou pecuária, abriga os principais prédios públicos e se configura como sede do Governo Municipal.
A Área Urbana da Sede do Município de Quatro Barras está representada no Mapa do ANEXO I desta Lei, cuja descrição de sua delimitação está estabelecida nos ANEXOS II e III, a Tabela de Coordenadas UTM do perímetro, constante no ANEXO IV desta Lei.
Compete ao Município custear a materialização dos vértices dos polígonos dos perímetros urbanos em um prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias após a aprovação do perímetro urbano na Câmara Municipal de Quatro Barras.
O perímetro urbano deve ser delimitado, preferencialmente, por limites geográficos reconhecíveis no território, como sistema viário, acidentes topográficos, cursos d’água, limites de parques e de Unidades de Conservação.
Os parâmetros de uso e de ocupação do solo da Área Urbana da Sede deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
A propriedade que for seccionada pelo Perímetro Urbano utilizará os parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à situação de cada porção do imóvel, ou seja, urbano na porção situada dentro do perímetro urbano e rural, na porção situada na área rural.
§ 1º Os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano poderão, excepcionalmente, ser ampliados, abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada, desde que preenchidas as seguintes exigências:
a área esteja devidamente registrada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, inclusive os de ordem ambiental, cuja prova se dará mediante apresentação de certidões negativas;
submissão do pedido ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), ouvida a Equipe Técnica Municipal da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Obras, com emissão de parecer favorável;
comunicação e ciência expressas aos órgãos ambientais competentes, os quais deverão se manifestar no sentido de que não se opõem a mudança;
presença ou disponibilização de infraestrutura urbana de equipamentos e serviços públicos, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal;
a extensão dos parâmetros construtivos de uso do solo urbano seja compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente e da paisagem urbana;
após o deferimento da extensão dos parâmetros construtivos e de uso do solo urbano pelo Poder Público Municipal, seja efetuado o imediato cadastro e regular lançamento e recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a totalidade da área;
a área deve ser seccionada pelo Perímetro Urbano ou já cadastrada no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à época da aprovação do Plano Diretor.
A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano, cujo remanescente na área rural for inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), será considerada integralmente urbana.
Parágrafo único A que se refere o caput deste artigo, os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano serão ampliados, abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada.
Os imóveis de propriedade do Poder Público, que se encontrem atravessados pelo limite do perímetro urbano, serão considerados urbanos, para os quais devem ser utilizados os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano em toda a sua extensão, em ambas as porções, independentemente de suas dimensões.
Art. 10 Qualquer alteração no perímetro urbano da Sede de Quatro Barras deverá ocorrer mediante lei municipal específica, através de processo de Lei Complementar, precedida, necessariamente, de manifestação do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), consulta e audiência pública, apresentando, no mínimo, as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor de Quatro Barras.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 165/2007 e nº 1.151/2018.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de abril de 2023.
O ANEXO da Lei nº 1567 de 06 de abril de 2023, estará disponível no site:
https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal