Câmara Municipal de Quatro Barras · 20 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1112/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1112/2018
LEI Nº.1112 de 15 de fevereiro de 2018
Modifica o Inciso I, do § 1º, do Artigo 1º da Lei Municipal 940, de 12 de agosto de 2015.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, por seus representantes legais, aprovou de Autoria dos Vereadores Antonio Cezar Creplive e Vania de Lara Araújo, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O Inciso I, do §1º do Artigo 1º da Lei Municipal 940 de 12 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Limite de 03 (três) faltas justificadas por mês. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 15 de fevereiro de 2018.
GILSON RODRIGUES CORDEIRO
Presidente