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Congresso

Câmara Municipal de Quatro Barras · 20 de fevereiro de 2018

LEI Nº 1112/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

LEI Nº 1112/2018

LEI Nº.1112 de 15 de fevereiro de 2018

Modifica o Inciso I, do § 1º, do Artigo 1º da Lei Municipal 940, de 12 de agosto de 2015.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, por seus representantes legais, aprovou de Autoria dos Vereadores Antonio Cezar Creplive e Vania de Lara Araújo, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - O Inciso I, do §1º do Artigo 1º da Lei Municipal 940 de 12 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – Limite de 03 (três) faltas justificadas por mês. ”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Poder Legislativo Quatro Barras, 15 de fevereiro de 2018.

GILSON RODRIGUES CORDEIRO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1446, em 20 de fevereiro de 2018. Código identificador AAB04B0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.