Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2018
LEI N° 1143, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1143, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.04.12.361.0017.2.027
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1101
FUNDEB 60%
50.000,00
13.04.15.451.0016.2.011
Ações para Manutenção da Frota Oficial de Veículos
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
60.000,00
15.02.04.122.0003.2.089
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
220.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
33.000,00
TOTAL
363.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.03.28.844.0023.0.030
Ações para Atender Encargos Gerais do Município
3.3.90.46.00.00.00.00
Auxílio-Alimentação
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
60.000,00
05.04.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1102
FUNDEB 40%
50.000,00
10.01.27.243.0015.6016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
7.000,00
13.03.15.451.0016.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
146.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
100.000,00
TOTAL
363.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 21 de agosto de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal