Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 1644, DE 01 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1644, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Autoriza e regulamenta no Município de Quatro Barras a destinação dos recursos recebidos a título de "Incentivo Adicional ao Programa de Agentes de Combate às Endemias", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Quatro Barras a destinar os recursos recebidos a título de "Incentivo Adicional ao Programa de Agentes de Combate às Endemias", aos Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo Único. O objetivo do incentivo é induzir a melhoria da qualidade da atenção básica.
Art. 2º A existência deste Programa condiciona-se a existência de repasses de valores pelo Governo Federal via Ministério da Saúde a título de "Incentivo Adicional ao Programa de Agentes de Combate às Endemias", específicos para a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 3º Os valores a serem recebidos a título do "Incentivo Adicional ao Programa de Agentes de Combate às Endemias" que estabelece esta Lei, inclusive o saldo existente na conta vinculada na data da entrada em vigor desta lei, serão destinados em sua integralidade para os Agentes de Combate às Endemias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Quatro Barras a título de incentivo.
Art. 4º O recebimento do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quatro Barras a título do "Incentivo Adicional ao Programa de Agentes de Combate às Endemias" será distribuído aos Agentes de Combate às Endemias que possuam vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde de Quatro Barras na data de apuração, percebendo valor proporcional ao período trabalhado no ano base do repasse do Governo Federal e será calculado e repassado até o dia 30 de março do ano subsequente ao repasse.
Art. 5º A partir do momento em que o Agente de Combate às Endemias desvincular-se da Secretaria Municipal de Saúde, não terá ele o direito de receber o incentivo, nem mesmo retroativamente, em razão de o repasse não ser realizado mensalmente.
Art. 6º Será constituída a Comissão de Monitoramento, mediante portaria, com a finalidade de orientar o processo, monitorar e validar os resultados, bem como implementá-lo com ações de melhoria quando houver necessidade.
Parágrafo Único. A Comissão de Monitoramento será conjunta com a estabelecida na Lei nº 919/2015.
Art. 7º Convalida os repasses de valores efetivados aos Agentes Comunitários de Saúde realizados pela Lei Municipal nº 919/2015.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei e da lei nº 919/2015 serão suportadas pelos valores consignados no orçamento, suplementados, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de abril de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal