Secretaria Municipal de Governo · 29 de março de 2019
LEI N° 1216, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1216, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.556.195,07 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 1.556.195,07 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.006.13.392.0014.2.023
Ações para Construção e Implantação de um CEU das Artes
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
1782
Implantação CEU das Artes
26.135,21
1000
Recursos Livres
1.878,40
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1782
Implantação CEU das Artes
7.152,80
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1782
Implantação CEU das Artes
16.851,40
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
1782
Implantação CEU das Artes
1.031.613,37
1000
Recursos Livres
38.647,72
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1782
Implantação CEU das Artes
418.247,22
1000
Recursos Livres
15.668,95
TOTAL
1.556.195,07
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotações, totalizando R$ 1.556.195,07 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), sendo:
I - Excesso de arrecadação – R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II – Anulação das dotações abaixo que totalizam R$ 56.195,07 (cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.004.08.244.0006.2.096
Ações para a Família Acolhedora
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
5.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000
Recursos Livres
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
5.000,00
04.005.13.392.0014.2.023
Ações para Manutenção da Banda Municipal
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
Recursos Livres
30.000,00
04.005.13.392.0014.6.009
Ações de Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
1.195,07
TOTAL
56.195,07
Art. 3º Para fins de execução do Contrato de Repasse para Implantar o CEU das Artes, fica autorizado o remanejamento de até 15% (quinze por cento) do valor total desta lei entre as contas do projeto/atividade 2.023 aberto por este crédito adicional especial.
Art. 4º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de março de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal