Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
LEI Nº 1757, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1757, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.001.14.422.0039.2.202
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
03963
Transferência de Outros Programas - Outras Vinculações de Transferência
45.000,00
TOTAL
45.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos oriundos de Superávit Financeiro de Transferência de Outros Programas – Outras Vinculações de Transferência da Deliberação 004/2024, no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 17 de março de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal