Secretaria Municipal de Governo · 3 de abril de 2019
LEI N° 1217, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1217, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a disponibilidade de caminhão pipa em áreas residenciais com estrada não pavimentadas, para evitar excesso de pó nas residências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído em todas as ruas do município de estrada não pavimentadas próxima a áreas residenciais, a disponibilidade de caminhão pipa, para jogar águas na rua e diminuir o impacto do pó.
Art. 2º O projeto tem como objetivo amenizar pó dentro das residências, evitando e diminuindo casos de problemas respiratórios e transtornos aos moradores destas regiões.
Art. 3º A Prefeitura disponibilizará um caminhão pipa em períodos com pouca chuva na região no Município.
Art. 4º Será criado um cronograma de ruas a serem atendidas.
Art. 5º A água utilizada pelo caminhão pipa deverá vir de rios e lagos da região, não podendo utilizar água tratada para tal fim.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 01 de abril de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal