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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2019

LEI 1244, DE 16 DE JULHO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI 1244, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Altera o inciso I do art. 10 da Lei n° 823/2013 que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do art. 10 da Lei 823/2013 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 ....

I - Os 04 (quatro) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos em assembléia específica e exclusiva; (NR)

....

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 16 de julho de 2019.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1800, em 17 de julho de 2019. Código identificador A4718EF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.