Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2022
LEI Nº 1538, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1538, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
150.000,00
1000
Recursos Livres
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
33.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0031.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
10.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0031.2.081
Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
147.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
15.002.15.452.0022.2.011
Ações a para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
8.000,00
1000
Recursos Livres
21.001.06.181.0007.2.021
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
1000
Recursos Livres
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
2.000,00
1000
Recursos Livres
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
30.000,00
1000
Recursos Livres
25.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
15.000,00
1104
Educação 25% sobre Impostos
25.003.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
4.500,00
1104
Educação 25% sobre Impostos
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
105.000,00
1104
Educação 25% sobre Impostos
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
4.500,00
1104
Educação 25% sobre Impostos
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
11.000,00
1104
Educação 25% sobre Impostos
25.004.12.361.0017.2.027
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
80.000,00
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.000,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
25.004.12.365.0018.2.064
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
87.500,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
25.004.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
3.500,00
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1.000,00
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
TOTAL
715.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
1000
Recursos Livres
04.003.08.244.0027.2.148
Ações para o Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD ÚNICO/PBF/RC/RB
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
1000
Recursos Livres
16.001.04.122.0021.2.184
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
5.000,00
1000
Recursos Livres
21.001.06.181.0007.2.021
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
1000
Recursos Livres
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
10.000,00
1000
Recursos Livres
22.001.18.542.0010.2.067
Ações para Manutenção do serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
1000
Recursos Livres
24.001.15.451.0008.2.022
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
110.000,00
1000
Recursos Livres
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
20.000,00
1000
Recursos Livres
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
40.000,00
1000
Recursos Livres
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
140.000,00
1104
Educação 25% sobre Impostos
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
80.000,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
15.000,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
25.004.12.365.0018.2.064
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
70.000,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
5.000,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
25.004.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
5.000,00
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
25.007.27.243.0015.6.017
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
60.000,00
1000
Recursos Livres
TOTAL
715.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 29 de novembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal