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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 1092, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1092, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Revoga a Lei 918/2015.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga a Lei nº 918/2015 que “Veda ao Chefe do Poder Executivo do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, nomear ou manter filiados a partidos políticos para exercerem os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 28 de novembro de 2017.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1389, em 29 de novembro de 2017. Código identificador A19180F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.