Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
LEI Nº 1769, DE 30 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1769, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.00.000.0000.0.000
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.000.0000.0.000
Direitos da Cidadania
29.001.14.422.0000.0.000
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
29.001.14.422.0039.0.000
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.422.0039.2.202
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.000,00
2000
Emenda Impositivas Municipais - Vereadores
TOTAL
4.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.001.00.000.0000.0.000
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.001.04.000.0000.0.000
Administração
03.001.04.122.0000.0.000
Administração Geral
03.001.04.122.0002.0.000
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
03.001.04.122.0002.1.063
Emendas Impositivas de Vereadores Municipais
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.000,00
2000
Emenda Impositivas Municipais - Vereadores
TOTAL
4.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 30 de junho de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal