Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 29/2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO 29/2026
Súmula: Aprovação da Prorrogação do Prazo de Inscrições para participar do Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras – PR estabelecido pelo Edital nº 01/2026/CMDCA para o mandato 2024-2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 1.363/2020, com suas posteriores alterações; reunido extraordinariamente em 12 de novembro de 2026, considerando:
CONSIDERANDO:
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
Os Arts. 131, 132, 133, 134, 135, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas alterações posteriores;
A Lei Municipal nº 1.363, de 19 de novembro de 2020, do Município de Quatro Barras, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências;
A Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente seu art. 16, §§ 1º, 2º e 3º;
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia e proteção integral;
A necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de proteção dos direitos da criança e do adolescente, diante da existência de vaga e do esgotamento ou insuficiência de suplentes aptos à convocação;
A necessidade de realização de processo de escolha suplementar com observância da legislação municipal e das normas nacionais aplicáveis;
Resolução nº 28/2026/CMDCAQB, que dispões a respeito do Edital nº 01/2026/CMDCAQB que trata do Processo de Escolha Suplementar Indireta dos Membros do Conselho Tutelar de Quatro Barras;
A deliberação do Plenário do CMDCAQB, registrada na Ata nº 22/2026, realizada em 12/11/2026
RESOLVE:
Artigo 1º Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, reunidos extraordinariamente Aprovam por Unanimidade a alteração do cronograma de que trata o item 6.1 do Edital 01/2026/CMDCAQB, definido em seu Anexo A, para o Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras – PR, passando a vigorar da seguinte forma:
PROVIDÊNCIAS
PRAZOS
Onde lia-se
PRAZOS
LEIA-SE
01
Período de inscrições
06/11/2026 a 13/11/2026
06/11/2026 até 23/11/2026
02
Formação Inicial ou Complementar
06/11/2026 até 08/12/2026
06/11/2026 Até 15/12/2026
03
Análise documental das candidaturas
16/11/2026
24/11/2026
04
Publicação da lista preliminar de inscritos
17/11/2026
25/11/2026
05
Prazo para impugnações
18/11/2026 e 19/11/2026
26/11/2026 Até 27/11/2026
06
Publicação Lista de Candidaturas Impugnadas
23/11/2026
30/12/2026
07
Apresentação de defesa
24/11/2026 e 25/11/2026
01/12/2026 Até 02/12/2026
08
Decisão sobre inscrições e impugnações
26/11/2026
03/12/2026
09
Prazo para recursos
27/11/2026 a 30/11/2026
04/12/2026 Até 07/12/2026
10
Julgamento dos recursos
01/12/2026
08/12/2026
11
Publicação da lista definitiva de candidatos habilitados
02/12/2026
09/12/2026
12
Abordagem das regras e condutas vedadas
03/12/2026
10/12/2026
13
Apresentação das propostas dos candidatos
03/12/2026
10/12/2026
14
Sessão de votação indireta
03/12/2026
10/12/2026
15
Publicação do resultado preliminar
04/12/2026
11/12/2026
16
Prazo para recursos contra o resultado
Até 08/12/2026
14/12/2026 até 15/12/2026
17
Julgamento dos recursos
09/12/2026
16/12/2026
18
Homologação e publicação do resultado definitivo e Encaminhamento para nomeação e posse
10/12/2026
17/12/2026
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 12 de novembro de 2026.
ERNANI LORIVAL RODRIGUES
Presidente do CMDCAQB Gestão 2025/2027