Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 1734, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1734, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.001.14.422.0039.2.202
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
14.370,00
3963
Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência
TOTAL
14.370,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o seguinte recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.001.14.422.0039.2.202
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
14.370,00
3963
Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência
TOTAL
14.370,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de novembro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal