Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2024
LEI Nº 1649, DE 13 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.206,04 (cinquenta e quatro mil, duzentos e seis reais e quatro centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 54.206,04 (cinquenta e quatro mil, duzentos e seis reais e quatro centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.303.0029.2.075
Ações para Manutenção do Centro de Assistência Farmacêutica - CAF
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3350
FAF - Ref. Incentivo da Assistência Farmacêutica-Parte Capital
TOTAL
54.206,04
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo do superávit financeiro de recursos do FAF - Ref. Incentivo da Assistência Farmacêutica-Parte Capital de exercícios anteriores, no valor de R$ 54.206,04 (cinquenta e quatro mil, duzentos e seis reais e quatro centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 19 de abril de 2.024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal