Câmara Municipal de Quatro Barras · 11 de outubro de 2022
LEI 1527 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1527 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MULTIGÊNERO NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido em espaços públicos ou privados, com ou sem restrição ao acesso e à circulação de pessoas, a instalação, adequação, identificação, bem como o uso de banheiros multigênero no município de Quatro Barras.
§ 1º Considera-se banheiro multigênero, aquele de uso comum, que pode ser utilizado tanto por homens, quanto por mulheres, não se destinando a público específico.
§ 2º Considera-se espaços públicos referidos no art. 1º desta lei:
- Aqueles de livre circulação de pessoas, como ruas, avenidas, espaços de lazer e conservação, tais como praças, balneários, parques e assemelhados;
- Aqueles com restrição ao acesso e à circulação, cuja presença é controlada e restrita a determinadas pessoas, como os edifícios públicos, instituições de ensino municipais ou estaduais, hospitais, entre outros.
§ 3º Considera-se espaços privados referidos no art. 1º desta lei, aqueles de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, acessíveis ao público, tais como lojas e ambientes comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares, shopping centers, restaurantes, lanchonetes, casas de show, prestadores de serviços, entre outros estabelecimentos.
§ 4º Para os efeitos desta lei, deverão ser utilizadas única e exclusivamente para fins de identificação dos espaços, as nomenclaturas Feminino, Masculino e “Banheiro Família” ou “Espaço Família”.
§ 5º Para os efeitos desta Lei, os banheiros feminino e masculino, serão utilizados pelo critério de identificação pessoal biológica de homem e mulher, e não por autoafirmação de gênero, vestimentas, caracterizações, ou quaisquer outras identificações ou autoafirmações, que possam caracterizar o uso conjunto do espaço por homens e mulheres.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, ou seja, para utilização de uma única pessoa ao mesmo tempo, mantida a merecida privacidade e preservação da intimidade, prevalecem sem qualquer restrição ou necessidade de adequação.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde existam o “Banheiro Família” ou “Espaço Família”, será destinado para uso exclusivo de filhos de até 10 (dez) anos, obrigatoriamente acompanhados de pai, mãe ou responsável.
Art. 4º A violação do previsto no Art. 1º desta Lei, acarretará sanções às instituições privadas e aos servidores públicos civis, que concorrerem em realizar as proibições previstas no referido artigo.
§ 1º As instituições privadas que possuem banheiros públicos, são responsáveis pela aplicação da presente Lei, sendo que no caso de violação do disposto nesta Lei, será aplicada multa no valor de 2 URMQB (duas Unidades de Referência Municipal de Quatro Barras), e 10 URMQB (dez Unidades de Referência Municipal de Quatro Barras) em caso de reincidência, cuja arrecadação será revertida em ações de proteção à criança e a família.
§ 2º No caso de violação por parte de servidores públicos civis, este, além de responder pelo Art. 11 da Lei Federal Nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e deverá participar, como aluno, de pelo menos um programa de fomento, valorização e aprendizado pela valorização da Criança e Adolescente.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 07 de outubro de 2022.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente