Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2022
LEI 1.532, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.532, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a fixação de lista de médicos plantonistas na Unidade de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Eduardo Lago e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Torna obrigatória à fixação de lista em local de fácil visualização do público, com nome, especialidade, dias e os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso dos médicos plantonistas no Pronto Atendimento, Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 2º - A lista deverá ser atualizada a cada substituição profissional, horária e especialidade.
Art. 3º A Unidade de Pronto Atendimento (PA) e as Unidades Básicas de Saúde, terão que informar também o nome do responsável das unidades de saúde e a carga horária de cada servidor.
Quatro Barras (PR), 27 de outubro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal