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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025

LEI Nº 1713, DE 17 DE JULHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1713, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Altera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1.520/2022, que “Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintelei:

Art. 1ºAltera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1520/2022 passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ....

I – Ser servidor efetivo e estável;

...

Art. 2ºEstaleientra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 17 de julho de 2025.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3324, em 22 de julho de 2025. Código identificador 9D364EA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.