Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025
LEI Nº 1713, DE 17 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1713, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Altera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1.520/2022, que “Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintelei:
Art. 1ºAltera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1520/2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ....
I – Ser servidor efetivo e estável;
...
Art. 2ºEstaleientra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal