Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 1610, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Dá nova redação ao item II da Emenda Impositiva nº 01/2022, que integra a Lei Municipal nº 1549/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O item II da Emenda Impositiva n° 01/2022, que integra a Lei Municipal n°. 1.549/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família - Atividades desenvolvidas pela Associação de Amigos e Mulheres Solidárias - CNPJ. 19.741.299/0001-63
Valor - R$ 49.750.76 (Quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais, setenta e seis centavos)
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Emenda Impositiva n°. 01/2022, bem como da Lei Municipal nº 1.549/2022 que fixou o Orçamento para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as devidas adequações no orçamento vigente, inclusive suplementar se necessário for.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de outubro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal