Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2018
LEI N° 1130, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1130, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Institui o Programa “PRO-MULHER” de qualificação de mão-de-obra Feminina no Município de Quatro Barras, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou de autoria do vereador Vandir Rodrigues, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído programa “Pro-Mulher” de qualificação de mão-de-obra Feminina do Município de Quatro Barras-PR.
§1°- O Programa será desenvolvido, implantado e executado pelos órgãos municipais competentes, que poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e federais.
Art.2° O Programa “Pro-Mulher” atendera, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
Art.3° Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando á implantação e a execução do projeto promovendo o programa “Pro-Mulher”.
Art.4° Para a eficácia do programa “Pro-Mulher”, as entidades envolvidas terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
I – criação, manutenção e atualização do banco de dados contendo cadastros:
a) da mulher interessada em participar do projeto;
b) de empresas publicas ou privadas, órgãos e entidades publicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parcerias do projeto “Pro-Mulher”;
c) oferta de emprego destinada as mulheres beneficiadas pelo projeto.
II – promoção da qualificação de mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.
III – divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa geral, e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE).
IV – geração de emprego, incentivo e fomento a formação de cooperativas de trabalho.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.7° Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Quatro Barras, 07 de junho de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal