Câmara Municipal de Quatro Barras · 17 de abril de 2024
LEI 1646 DE 12 DE ABRIL DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1646 DE 12 DE ABRIL DE 2024
CRIA O PROGRAMA DE CASA DE ABRIGO PARA CÃES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Este programa tem como objetivo fornecer abrigos adequados para cães de rua, garantindo condições de vida dignas para esses animais.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
Abrigo para Cães de Rua: estrutura destinada a oferecer proteção e abrigo para cães em situação de rua.
Cães em Situação de Rua: animais sem tutores, desabrigados, que não possuem local fixo para abrigo e estão expostos a condições climáticas adversas.
Art. 3º - Implantação dos Abrigos:
A Prefeitura Municipal deverá implementar o Programa de Casa de Abrigo para Cães de Rua em todas as regiões da cidade.
Os abrigos deverão ser instalados em locais estratégicos, de fácil acesso e distribuídos de maneira a atender às necessidades das áreas onde haja maior concentração de cães em situação de rua.
Art. 4º - Características das Casinhas:
I - As casinhas disponibilizadas devem atender aos seguintes requisitos mínimos:
Material resistente e isolante, capaz de proteger contra intempéries climáticas (chuva, sol, vento etc.);
Tamanho adequado ao porte do animal, permitindo que o cão se movimente e vire confortavelmente dentro da casinha;
Piso elevado para evitar contato direto com o solo e garantir isolamento térmico;
Entrada que permita a passagem do animal, mas que ao mesmo tempo impeça a entrada de água e vento excessivos;
Sistema de ventilação que assegure circulação de ar adequada.
Art. 5º - Manutenção e Fiscalização:
A Prefeitura será responsável pela manutenção periódica das casinhas, garantindo sua durabilidade e condições adequadas de uso.
Será designado um órgão ou comissão responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, podendo realizar vistorias regulares nos abrigos.
Art. 6º - Os recursos necessários para a implementação e manutenção deste programa serão alocados no orçamento municipal, garantindo sua continuidade e eficácia.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 12 de abril de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente