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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2022

LEI Nº 1.502 DE 22 DE JULHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.502 DE 22 DE JULHO DE 2022

Altera a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e "Cesta Natalina" aos servidores públicos do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Insere o art. 4º-A na Lei nº 1390/2021 com a seguinte redação:

Art. 4º-A Autoriza o recebimento do "Cartão Cesta Básica" na forma de auxílio alimentação, com natureza jurídica indenizatória e pagamento efetuado diretamente pela administração, por meio de crédito em folha salarial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o §1º do art. 3º da Lei nº 1390/2021.

Quatro Barras (PR), 22 de julho de 2022.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2568, em 25 de julho de 2022. Código identificador 9B8062EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.