Secretaria Municipal de Governo · 10 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 09 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei Complementar n° 28, de 11 de Junho de 2019, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2019, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o ANEXO I – PERCENTUAIS DE DESCONTO, constante da Lei Complementar n° 28/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Quantidade de Parcelas
Descontos
Principal/Tributo
Correção
Juros de mora
Multa de Mora
Juros do parcelamento
À Vista
0%
0%
100%
100%
0%
até 12 vezes
0%
0%
90%
100%
0%
até 24 vezes
0%
0%
80%
100%
1% sobre a parcela
até 36 vezes
0%
0%
70%
100%
1% sobre a parcela
até 48 vezes
0%
0%
60%
100%
1% sobre a parcela
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 09 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal