Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2021
LEI Nº 1.402, DE 12 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.402, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Institui a Carteira de Identificação do Autista, no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Quatro Barras, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida por órgão do Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 4º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da (CIA), será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de maio de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal