Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2019
LEI N° 1278, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1278, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei 1042, de 31 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Funcional da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e, dá providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAltera a alínea “d” do art. 36-A da Lei 1042/2017 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-A ....
...
d) Assegurar o equipamento, modernização e manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário; (NR)
...
Art. 2º Insere as alíneas “q” e “r” ao art. 26 da Lei 1042/2017 com as seguintes redações:
Art. 26 ....
....
q). Assegurar o equipamento, modernização e manutenção da Unidade de Proteção e Defesa Civil;
r). A promoção de medidas relativas à proteção e defesa civil da população contra calamidades.
Art. 3º Insere a alínea “b” ao inciso I do art. 40 da Lei 1042/2017 com a seguinte redação:
Art. 40...
I...
...
b) Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º Revoga as alíneas “h” do art. 36-A e “d” do inciso XII do art. 40, da Lei 1042/2017.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 25 de setembro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal