Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2025
LEI Nº 1721, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1721, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 1683/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro LOA 2025”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas, considerando as disposições legais e impedimentos técnicos e jurídicos dispostos junto a Lei Municipal nº 1674/2024, as destinações realizadas ao orçamento do ano de 2025 através das Emendas Impositivas de nº 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, conforme disposição do Anexo I desta lei.
Art. 2º A cobertura das despesas será custeada com o crédito previsto no orçamento conforme disposto pelo art. 110-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Lei junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º Altera a destinação do valor de R$ 50.000,000 para a Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços, mantendo-se a finalidade, em decorrência das atribuições da Lei de Estruturação Administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 08 de agosto de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº DA EMENDA
PROPONENTE
DESCRIÇÃO
SECRETARIA
VALOR
8
ANDERSOM
MENDONÇA
DESPESAS DE CUSTEIO
SMS
97.000,00
8
ANDERSOM
MENDONÇA
COMPRA DE MATERIAIS E MANUTENÇÃO
DAS ESTRADAS RURAIS E DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS
SMILF
97.000,00
7
LUCINEIA ALVES
DA SILVA
CUSTEIO DE DESPESAS FIXAS E DA
MANUYENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AMES
SMDSF
60.000,00
7
LUCINEIA ALVES
DA SILVA
CUSTEIO DE OBRAS E INSTALAÇÕES
SMILF
37.000,00
7
LUCINEIA ALVES
DA SILVA
DESPESAS DE CUSTEIO
SMS
97.000,00
6
SANDRO ELENO
ANDREATTA
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E DESPESAS
DE LOCOMOÇÃO - FUNDO MUNICIPAL
DO ISOSO
SMDSF
97.000,00
6
SANDRO ELENO
ANDREATTA
DESPESAS DE CUSTEIO
SMS
97.000,00
4
ANTONIO CEZAR
CREPLIVE
DESPESAS DE CUSTEIO
SMS
97.000,00
4
ANTONIO CEZAR
CREPLIVE
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CERV
SMDSF
97.000,00
3
EDUARDO JOSÉ
LAGO
DESPESAS DE CUSTEIO
SMS
97.000,00
3
EDUARDO JOSÉ
LAGO
DESPESAS DE CUSTEIO
SMEELJ
27.000,00
3
EDUARDO JOSÉ
LAGO
DESPESAS DE CUSTEIO E EQUIPAMENTO
SUB-BORDA
70.000,00
2
GILSON
RODRIGUES
CONSULTAS E EXAMES
SMS
97.000,00
2
GILSON
RODRIGUES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
SMCT
47.000,00
2
GILSON
RODRIGUES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
SMEELJ
50.000,00
1
ANDRÉ LUIZ
BARCIA DA SILVA
RECURSOS LIVRES
SMS
97.000,00
1
ANDRÉ LUIZ
BARCIA DA SILVA
DESPESAS DE CUSTEIO
SMCT
97.000,00