Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 1785, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1785, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
25
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
25.007
Departamento de Esporte e Lazer
25.007.27.812.0015.2.033
Ações de Promoção ao Esporte Amador
3.3.90.32.00.00
Material de distribuição Gratuita
01005
Transferência - Patrocinio a Projetos Municipais – Itaipú
34.420,00
TOTAL
34.420,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos oriundos de Superávit Financeiro de - Patrocinio a Projetos Municipais – Itaipú, no valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal