Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1.499, DE 13 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.499, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“Institui a publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, dos dados estatísticos das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, dos dados estatísticos das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal, seguindo os termos desta Lei.
Art. 2º As estatísticas mencionadas no art. 1º serão publicadas uma vez por mês, no site da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e organizadas por bairro e tipo de crime ou contravenção penal.
Art. 3º Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser publicada a estatística total das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal no ano anterior.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal