Câmara Municipal de Quatro Barras · 13 de junho de 2019
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - RETIFICAÇÃO NUMERAL LEI Nº. 1237 DE 10 JUNHO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - RETIFICAÇÃO NUMERAL LEI Nº. 1237 DE 10 JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O auxílio transporte será concedido aos servidores efetivos da Administração Direta.
Art. 2º O Poder Executivo concederá o auxílio transporte, na forma de adiantamento do valor equivalente, por meio de créditos a serem inseridos em cartão-transporte, levando-se em consideração o preço da tarifa do transporte vigente à época da concessão.
§ 1º Fica autorizado o Município a celebrar convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas para a operacionalização das medidas definidas no caput deste artigo.
Art. 3º O auxílio transporte tem a finalidade de contribuir para o deslocamento do servidor da sua residência para o trabalho e vice-versa, não sendo devido quando houver afastamento do serviço.
§ 1º Não se considerará afastamento, para efeitos de concessão de auxílio transporte, a frequência do servidor em afastamento legal, que esteja em processo de reabilitação, exclusivamente para garantir seu deslocamento aos locais de realização de procedimentos pertinentes à reabilitação ocupacional.
Art. 4º O auxilio transporte será custeado pelo servidor e pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, sendo averbado em folha de pagamento o desconto percentual de, no máximo, 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico do servidor, podendo o Executivo, no regulamento desta lei, estabelecer faixas escalonadas de desconto observando o limite máximo previsto neste artigo.
Art. 5º A concessão do auxílio transporte, instituído nesta lei, os critérios, os descontos, bem como as formalidades necessárias para viabilizar o cadastro de comprovação de utilização e demais requisitos, serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Os servidores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão o benefício do Vale Transporte na forma da Legislação Federal aplicável.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo Quatro Barras, 10 de junho de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente