Câmara Municipal de Quatro Barras · 1 de novembro de 2019
LEI N.º 1290 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1290 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
ACRESCENTA A DOENÇA DE FIBROMIALGIA NO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1073 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal 1073, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
IV - Pessoa portadora de doença grave: pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, fibromialgia ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 31 de outubro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente