Previdência Social do Município de Quatro Barras · 29 de outubro de 2021
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
CONFORME LEI 8.666/93
O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei Municipal nº 13/99, e conforme Lei Federal nº 8.666/93, Parecer Jurídico nº 37/2021/PREVI, Parecer Contábil nº 025/2021/Previ/AC e Exame Técnico nº 213/2021-CCI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 041/2021/Previ.
DATA: 15/10/2021.
OBJETO: Inscrição no 9º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS.
ENTIDADE: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais.
VALOR: R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 28 de outubro de 2021.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo