Câmara Municipal de Quatro Barras · 1 de novembro de 2019
LEI N.º 1288 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1288 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria da Vereadora Vania de Lara Araújo, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º- Na semana a que se refere o art. 1° desta Lei, as escolas municipais e estaduais deverão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados.
Art. 3° O conjunto de atividades mencionados no art. 2° desta lei tem o objetivo de:
I - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como Lei da Aprendizagem.
IV - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivem a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5°- Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial Comercial e Turismo, e a entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 31 de outubro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente