Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 1688, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1688, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Extingue, da Lei Municipal nº 909/2015 e seus Anexos I e II, os seguintes cargos, quantidades de vagas, símbolo, valores, descrição das funções e requisitos:
I - Chefe de Divisão;
II - Assessor de Secretaria;
III – Diretor Geral;
IV – Diretor de Departamento;
V – Assessor de Departamento.
Art. 2º Altera, da Lei Municipal nº 909/2015, em seu Anexo I, o quantitativo de vagas dos cargos indicados, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
VAGAS
CARGO
...
75
ASSESSOR DE ATIVIDADE DE OPERAÇÃO
...
50
ASSESSOR DE DIVISÃO
...
20
ASSESSOR OPERACIONAL DE DEPARTAMENTO
...
60
ASSESSOR OPERACIONAL DE SECRETARIA
...
2
ASSESSOR DO PROCURADOR GERAL
...
15
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO
...
Art. 3º Cria, na Lei Municipal nº 909/2015 e em seus Anexos I e II, os seguintes cargos, quantidades de vagas, símbolo, valores, descrição das funções e requisitos, passando a vigorar acrescida destes:
ANEXO I
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VAGAS
CARGO
SÍMBOLO
VALOR
25
ASSESSOR OPERACIONAL
CC-2
R$ 2.438,00
20
CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC-4
R$ 4.320,07
25
COORDENADOR GERAL
CC-7
R$ 5.713,64
...
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
...
ASSESSOR OPERACIONAL: Assessorar a direção, chefia ou superior hierárquico do Departamento no desempenho de suas atribuições e compromissos; assessoramento e desenvolver atividades em processos ou trabalhos atinentes ao Departamento da Secretaria na qual estiver lotado; elaborar documentos e correspondências que são emitidas pela direção, chefia ou superior hierárquico; encaminhar o material a ser expedido, bem como o recebido; gerenciar a agenda da direção, chefia ou superior hierárquico e o provimento para viagens oficiais; transmitir ordens e despachos às unidades do Departamento, além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato; assessoria ao desenvolvimento de projetos do Departamento; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo; ou experiência profissional.
...
CHEFE DE DEPARTAMENTO: chefiar as atividades, de maneira específica, previstas na lei específica da pasta em que se encontra vinculado; representar o departamento em situações peculiares inerentes ao cargo; dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pelo departamento, bem como fiscalizar o seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pelo departamento; dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto ao departamento, orientando e determinando os procedimentos; assessorar o titular da pasta ou diretor geral em suas relações públicas; dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes do departamento para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar demais tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou experiência profissional.
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COORDENADOR GERAL: coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades de diversas áreas da Pasta na qual estiver lotado, fixando políticas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Experiência profissional e Ensino Médio Completo; ou Formação em Nível técnico; ou Formação em Nível Superior.
Art. 4º Mantem-se inalteradas a quantidades de vagas, símbolo, valores, descrição das funções e requisitos dos seguintes cargos: Chefe de Posto de Trânsito, Secretário Municipal, Coordenador do Sistema de Controle Interno, Diretor Especial, Contador Geral, Sub Procurador.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025.
Quatro Barras, 29 de janeiro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal