Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - REFIS ISS 2026 no Município de Quatro Barras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, no âmbito do Município de Quatro Barras, o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - REFIS ISS 2026, destinado à regularização de créditos tributários de ISSQN, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta Lei Complementar, na forma e nas condições nela previstas.
Parágrafo único. O programa observará a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a legislação tributária municipal no que couber.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei Complementar:
I - estimular o pagamento de créditos de ISSQN e ampliar a recuperação da receita municipal;
II - reduzir o estoque de créditos em cobrança administrativa ou judicial;
III - promover conformidade fiscal, transparência e tratamento uniforme aos sujeitos passivos;
IV - aprimorar as informações fiscais e contábeis relativas à arrecadação do ISSQN.
Art. 3º A adesão ao programa será facultativa, dependerá de requerimento do sujeito passivo e importará aceitação integral e irretratável das condições previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4º Poderão ser incluídos no REFIS ISS 2026 os créditos tributários de ISSQN relativos a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que:
I - estejam com exigibilidade suspensa;
II - sejam objeto de parcelamento anterior, ativo ou rescindido;
III - decorram de declaração do contribuinte, lançamento de ofício, auto de infração ou decisão administrativa definitiva; ou
IV - sejam confessados pelo sujeito passivo durante o prazo de adesão, desde que observadas as condições desta Lei Complementar.
§ 1º A inclusão de crédito ainda não constituído dependerá de declaração, confissão e apresentação dos elementos necessários à sua apuração.
§ 2º A adesão poderá abranger a totalidade dos créditos elegíveis ou os créditos individualmente indicados pelo sujeito passivo.
Art. 5º Não poderão ser incluídos no REFIS ISS 2026:
I - valores de ISSQN devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional e recolhidos por Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, ressalvadas as hipóteses em que a legislação federal atribua ao Município competência para lançamento e cobrança;
II - créditos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS ou a tributos de competência de outro ente federativo;
III - valores objeto de compensação ou restituição já deferida;
IV - créditos alcançados por decisão judicial transitada em julgado favorável ao sujeito passivo; e
V - multas de natureza não tributária, salvo previsão legal específica.
Art. 6º O crédito incluído no REFIS ISS 2026 será consolidado na data da adesão, compreendendo o principal, a atualização monetária, os juros de mora, as multas e os demais acréscimos previstos na legislação municipal.
§ 1º Os benefícios incidirão exclusivamente sobre juros e multas, ficando preservados o principal e a atualização monetária.
§ 2º Os depósitos judiciais ou administrativos vinculados aos créditos incluídos serão apropriados após sua conversão em renda, e o benefício incidirá somente sobre eventual saldo remanescente.
Art. 7º O crédito consolidado poderá ser pago em até 2 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento em 30/11/2026 e 30/12/2026 com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas de mora.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º As parcelas serão atualizadas e acrescidas de juros na forma prevista na legislação municipal, a partir da consolidação, ressalvados os benefícios expressamente concedidos por esta Lei Complementar.
§ 3º O pagamento da primeira parcela constitui condição de eficácia da adesão.
§ 4º A adesão após 30/11/2026 somente admitirá pagamento em parcela única, com vencimento em 30/12/2026, mantidos os benefícios deste artigo.
Art. 8º A adesão ao REFIS ISS 2026 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos;
II - renúncia a alegações de direito e desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relativos aos créditos incluídos;
III - aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
IV - manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas em execução fiscal; e
V - obrigação de pagar regularmente os tributos municipais com vencimento posterior à adesão.
§ 1º Independentemente do número de parcelas optantes, já estarão computados e inseridos os custos referentes ao refinanciamento - dívida de natureza tributária e juros mensais, conforme a opção de pagamento - ficando proibida a cobrança de quaisquer outros valores de forma avulsa, exceto os relativos aos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% sobre o valor da dívida líquida, quando for o caso.
§ 2º Os custos judiciais serão de competência e cobrança exclusiva do Cartório Judicial, quando for o caso.
Art. 9º A exigibilidade dos créditos incluídos ficará suspensa enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Art. 10. A adesão ao REFIS ISS 2026 não impede revisão posterior pela Administração Tributária, observado o prazo decadencial, quando constatada inexatidão, omissão, fraude ou insuficiência dos valores declarados.
Parágrafo único. A diferença apurada em revisão será exigida com todos os acréscimos e penalidades cabíveis, sem os benefícios desta Lei Complementar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11. O parcelamento será rescindido, independentemente de notificação:
I - na falta de pagamento da(s) parcela(s);
II – descumprimento de qualquer condição estabelecida nesta Lei Complementar; ou
III – decretação de falência, extinção ou baixa irregular da pessoa jurídica, ressalvado o direito de cobrança dos responsáveis.
Parágrafo único. A rescisão restabelecerá os acréscimos legais originalmente incidentes, deduzidos os valores pagos e mantida a imputação proporcional realizada pelo sistema tributário municipal.
Art. 12. Nos créditos ajuizados, a adesão não extingue a execução fiscal antes da quitação integral, podendo o processo ser suspenso mediante comunicação da Fazenda Municipal, sem levantamento das garantias existentes, salvo autorização expressa do juízo competente.
Art. 13. O prazo para adesão ao programa terá início em 06/11/2026 e término improrrogável em 18/12/2026.
Art. 14. O benefício previsto nesta Lei Complementar não gera direito à restituição ou compensação de valores pagos anteriormente, nem autorizam revisão de parcelamentos integralmente quitados.
Art. 15. Os benefícios fiscais e financeiros somente serão disponibilizados após o atendimento ao art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando caracterizada renúncia de receita, mediante estimativa do impacto orçamentário-financeiro e adoção das medidas legalmente exigidas.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá manter demonstrativos que permitam identificar o valor nominal dos créditos, os descontos concedidos, os valores efetivamente arrecadados e o desempenho do programa.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento poderá definir documentos, procedimentos eletrônicos, critérios de consolidação, códigos de receita, formas de pagamento e mecanismos de controle necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 05 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal