Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei nº 48/2002 que “Institui no Município de Quatro Barras a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 48/2002 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
“Parágrafo Único: O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, a administração, a manutenção, o melhoramento, a expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)
...
“Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza contábil a ser administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados referentes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a administração, operação, manutenção, eficientização ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal