Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 12018/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 12018/2026
Atualiza monetariamente o valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras (URMQB) para o exercício de 2027.
O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras,
Considerando que o parágrafo único do art. 268 do Código Tributário Municipal prevê a atualização monetária anual da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras (URMQB) pelo coeficiente de variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M),
Considerando que o IGP-M acumulou variação de 5,236860% no período de novembro de 2025 a outubro de 2026, correspondente ao fator de correção de 1,05236860, aplicado sobre o valor de R$ 989,20 fixado pelo Decreto nº 11.314/2025,
DECRETA
Art. 1º Para o exercício financeiro de 2027, o valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras (URMQB), instituída pelo art. 268 da Lei nº 38/2001, fica fixado em R$ 1.041,00 (mil e quarenta e um reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 13 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal