Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1.471 DE 17 DE FEVEREIRO 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.471 DE 17 DE FEVEREIRO 2022
LEI Nº. 1.471 de 17 de fevereiro 2022
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Quatro Barras, Estado Do Paraná, para o período de 2022 a 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Executiva e o Prefeito Municipal, nos termos do Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, e do Provimento 56/2005 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2024 será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para o mesmo período de que trata o artigo 1º desta Lei, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei serão pagos em parcelas únicas mensalmente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º - Os subsídios que trata esta Lei, poderão ter sua recomposição inflacionária acumulada dos doze meses anteriores adotado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro mais benéfico desde que atendidas às disposições da Lei Complementar 101 de 2000, e com prévia autorização Legislativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 17 de Fevereiro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Interino