Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 1371, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1371, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.244,55 (cem mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 100.244,55 (cem mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.01.04.122.0004.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.92.00.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1000
Recursos Livres
100.244,55
TOTAL
100.244,55
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.03.99.999.0999.9.999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
1000
Recursos Livres
100.244,55
TOTAL
100.244,55
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de dezembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal