Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 1344, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.335,99 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 254.335,99 (duzentos e cinquenta e quatro reais, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.05.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultura
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1885
Convênio 449-2020 - Construção GIBITECA
237.500,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
Recursos Livres
16.835,99
TOTAL
254.335,99
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, totalizando R$ 254.335,99 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo:
I - Excesso de arrecadação – R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais);
II – Anulação parcial de dotações no montante de R$ 16.835,99 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.04.08.244.0026.2.103
Ações para Proteção Social de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
4.000,00
04.05.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultura
3.3.90.31.00.00
Prem. Culturais, Artisticas, Cientif. Desportivas e Outras
1000
Recursos Livres
9.835,99
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
3.000,00
TOTAL
16.835,99
Art. 3º Para fins de compatibilização ficam autorizados no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações constantes nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal