Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei n° 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo Municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências” e a Lei n° 908/2015 que “Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos do quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único do art. 14 da Lei 907/2015 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O benefício da Progressão Funcional tem como data base de concessão do benefício, aos servidores que preencherem os requisitos desta Seção, o dia 01 de maio de cada ano, sendo que o procedimento de avaliação ocorrerá em período anterior a esta data. (NR)
Art. 2º. Altera o Parágrafo Único do art. 14 da Lei 908/2015 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O benefício da Progressão Funcional tem como data base de concessão do benefício, aos servidores que preencherem os requisitos desta Seção, o dia 01 de maio de cada ano, sendo que o procedimento de avaliação ocorrerá em período anterior a esta data. (NR)
Art. 3º Altera o Parágrafo Único do art. 7 da Lei 987/2016, que “Dispõe sobre a reestruturação, plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos integrantes da guarda municipal de quatro barras, e dá outras providências”, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O benefício da Progressão Funcional tem como data base de concessão do benefício, aos servidores que preencherem os requisitos desta Seção, o dia 01 de maio de cada ano, sendo que o procedimento de avaliação ocorrerá em período anterior a esta data. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 22 de janeiro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal