Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 1.506 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.506 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 982/2016 consolidando o Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias, e altera o Anexo I – Quadro de Agentes Comunitários de Saúde da Lei Municipal nº 595/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias - da Lei Municipal nº 982/2016, para que passe a vigorar consolidando e ratificando os valores fixados no Município de Quatro Barras em atendimento ao piso salarial profissional nacionaldos Agente de Combate às Endemias estabelecido pelos §§ 1º e 5ºdo art. 9º-A da Lei Federal nº 11350/2006:
“Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias
QUANTIDADE DE VAGAS: 07
Carga horária semanal: 40h
Ano
Valor devido no ano/período anterior (R$)
Aplicação do percentual das Leis Municipal de Revisão Geral Anual e/ou piso salarial profissional nacional
Valor devido (R$)
2017
1.198,67
6,58%
1.277,54
2018
1.277,54
2,94%
1.315,10
2019
1.315,10
4,17%
1.369,94
2020
1.369,94
4,48%
1.431,31
2021
1.431,31
5,45%
1.509,32
2021
piso salarial profissional nacional- Art. 9º-A, III da Lei Federal nº 11350/2006
1.550,00
2022
1.550,00
10,16%
1.707,48
2022
1.707,48 de 01/01/2022 a data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022
O vencimento dos agentes de combate às endemias será de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.
2.424,00
Salário: O vencimento dos agentes comunitários de saúde será de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022”
Parágrafo Único. O valor do vencimento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, terá vigência a partir da data estabelecida na referida Emenda Constitucional, cujo recurso é repassado pela União ao Município.
Para o ano de 2022
Art. 2º Altera o Salário constante do Anexo I - Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº595/2010, atendendo ao Piso Salarial fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022:
"ANEXO I - Quadro De Agentes Comunitários de Saúde
...
Ano
Valor devido no ano/período anterior (R$)
Aplicação do percentual das Leis Municipal de Revisão Geral Anual e/ou piso salarial profissional nacional
Valor devido (R$)
2022
1.707,48 de 01/01/2022 a data estabelecida pela Emenda Constitucional n º 120, de 05 de maio de 2022
O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde será de 2 (dois ) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.
2.424,00
Salário: O vencimento dos agentes comunitários de saúde será de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.”
Parágrafo Único. O valor do vencimento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, terá vigência a partir da data estabelecida na referida Emenda Constitucional, cujo recurso é repassado pela União ao Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 18 de agosto de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal